Proposição Nº: 02 Solicitar Informações
Categoria: Projeto de Lei Complementar
Número: 02
Ano: 2020
Data: 30/12/2020
Status: Aprovado
Turno(s) Votação: Turno Único
Tema: Alterações da Lei
Propositores(as):
Tramitação:
| Data: | Setor: | Observações: |
|---|---|---|
| Tramitação Indisponível. | ||
Anexo(s) da Proposição
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 13/2017, que dispõe sobre as taxas para o licenciamento ambiental de empreendimentos, atividades e/ou serviços considerados efetiva ou potencialmente poluidores e/ou degradadores do meio ambiente e dá outras providências.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002, /2020
Altera a Lei Complementar nº 13/2017, que dispõe sobre as taxas para o licenciamento ambiental de empreendimentos, atividades e/ou serviços considerados efetiva ou potencialmente poluidores e/ou degradadores do meio ambiente e dá outras providências.
O MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, por meio do Chefe do Poder Executivo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º Acrescenta o inciso X, no 82º, da Lei Complementar nº 13, de 30 de maio de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: X — LME — Licença Municipal Específica. (NR)
Art. 2º. Altera as Tabelas Il e Ill do Anexo Único da Lei Complementar nº 13, de 30 de maio de 2017, que passa a vigorar conforme o Anexo desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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